Command item
Command item
    |         
 AnexosAnoTipoNúmeroObjeto 
   
Data pager
Data pager
123
 Página 1 de 3, items 1 a 8 de 23.
 2017Lei645/2016Altera os artigos 167, 223, 224, 225, 226 e 227 da lei 572 de 26 de dezembro de 2011 e as tabelas contida na mesma lei como “tabela de receita nº x” e dá outras providências. 
 2017Lei572/2011Institui o Novo Código Tributário do Município de Jericó e dá outras providências. 
 2017Decreto004/2016Dispõe sobre o valor da unidade Padrão Fiscal do Município e dá outras providências 
 2014  Decreto Agosto 2014 
 2014  Decreto Julho 2014 
 2014  Decreto Junho 2014 
 2014  Decreto Maio 2014 
 2014  Decreto Abril 2014 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICÓ - PB LEIS E DECRETOS